ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS ATRAVéS TENTATIVA DO GOLPE DE ESTADO JULGADA PELO STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA do GOLPE DE ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA do GOLPE DE ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

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este Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?

Do ponto de Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite de que este Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de maneira implícita, porém reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático de Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela sua especial gravidade.

Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após este segundo turno por 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático do Direito. Aqui reside este núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso nãeste tem poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Código Penal e na get more info Lei por Execução Penal sãeste, em geral, constitucionais, como tratam por política criminal e crité especialmenterios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático do Direito.

Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e de execução penal podem vir a ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF terãeste a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é qual a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.

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